ÚLTIMOS DIAS PARA ADERIR AO REFIS ESTADUAL

Termina no dia 30 de setembro o prazo para adesão dos contribuintes ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), o Refis 2014, que permite a regularização de dívidas de ICM e ICMS com o fisco estadual. 

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MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Aprovada em maio deste ano, a Lei 12.973/2014 altera a legislação tributária federal referente aos impostos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Além disso, entre outros pontos, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído em 2009, e dispõe sobre a tributação de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Em entrevista à Carta da Indústria, a coordenadora geral de Tributação da Receita Federal, Claudia Pimentel da Silva, comenta os principais impactos da nova norma.

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FÓRUM INTERNACIONAL GOVERNANÇA CORPORATIVA: USO REGULAR DE SOFTWARES DE TERCEIROS

No dia 25 de setembro acontece no Rio de Janeiro o Fórum Internacional Governança Corporativa: uso regular de softwares de terceiros. O evento, que irá abordar os temas Propriedade Intelectual, Fusões e Aquisições e Certificação/ Segurança Jurídica, será realizado em São Paulo no dia 26.

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ASSOCIADOS TÊM DESCONTOS NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA DO IEL

O Sindicato oferece aos seus associados a oportunidade de aperfeiçoar seus conhecimentos para superar os desafios competitivos e as mudanças no mercado. A partir de agora estas empresas podem contar com descontos de até 70% nos cursos de educação executiva do IEL, voltados preferencialmente para profissionais que exerçam cargos de gestão, de liderança ou similar.

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STF DECIDE QUE ICMS DE VENDA ONLINE FICARÁ NA ORIGEM

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem ações que podem acabar com a guerra entre os Estados pelo recolhimento de ICMS nas vendas pela Internet. Os ministros analisaram três ações e entenderam que o tributo deve ser recolhido no Estado de origem do produto quando há compra de forma não presencial - no comércio eletrônico, por exemplo - feita pelo consumidor final. A dúvida sobre o recolhimento do tributo nesses casos surgiu após a edição, em 2011, do chamado Protocolo 21 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários de Fazenda do País.

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