A edição 2019 da Agenda Legislativa da Firjan, lançada neste mês de julho, apresenta 77 projetos de lei (PL) de interesse da indústria do estado do Rio. Além da relação de proposições de interesse geral do setor, há PLs divididos por temas e setores. Cada um recebe a classificação de convergente ou divergente.

Flávia Ayd, gerente Jurídica Empresarial, destaca que a publicação é um instrumento que dá transparência à atuação da Firjan junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), de acordo com as regras de compliance, demonstrando a atuação técnica da federação. “Nós nos posicionamos sempre mediante estudos técnicos, contendo dados e informações relevantes, visando aprimorar a qualidade da legislação fluminense”, explica.

Sergei Lima, presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan, defende a iniciativa por estar em sintonia com as necessidades do desenvolvimento fluminense. “Esse mapeamento é importante porque permite tanto a elaboração do nosso posicionamento sobre cada tema como também o acompanhamento de perto das matérias em tramitação. Isso vale para todos os projetos selecionados”, afirma ele. No caso específico das questões tributárias, Sergei acrescenta que muitas proposições interferem diretamente no caixa das empresas e podem impactar a competitividade da indústria fluminense.

Propostas convergentes

Há também propostas convergentes, a exemplo do PL nº 2.910/2017, que propõe o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes de quem armazenar e portar produtos provenientes de roubos e furtos. A medida é vista como positiva para combater o roubo de cargas. Já o PL nº 3.069/2017, que cria o programa de estímulo ao pagamento de débitos inscritos em dívida ativa do estado do Rio, facilita o pagamento por parte das empresas e aumenta a expectativa de arrecadação do estado, contribuindo para o enfrentamento da crise financeira.

Por sua vez, o PL nº 2.377/ 2017, que institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups no estado do Rio de Janeiro, apresenta diversas facilidades para abertura e concessão de crédito a fim de estimular a criação de startups. Além de estar em consonância com o espírito da MP da Liberdade Econômica.

Exemplos de PLs divergentes

Entre os projetos divergentes, está o PL nº 732/2015, inserido como de interesse geral da indústria, que pretende criar mais um feriado estadual. Flavia Ayd observa que tal medida seria inconstitucional, pois o estado do Rio já extrapolou o número máximo de feriados legalmente permitido. “Além de juridicamente inviável, a proposta não é boa para a economia, pois as indústrias deixam de produzir e o governo deixa de arrecadar”, reforça ela.

O PL nº 717/2015 também é prejudicial ao setor produtivo, na medida em que pretende impor aos fabricantes a determinação da vida útil dos produtos fabricados no Rio de Janeiro. Além de não haver um consenso quanto a uma metodologia definitiva para a definição da vida útil de alguns produtos, a proposta esbarra na Lei nº 8.078/1990 – que regula as relações de consumo em âmbito nacional. 

Flavia explica ainda que a Agenda leva em consideração a produção legislativa do ano anterior. Estão excluídos os projetos que tramitam em regime de urgência, que possuem um ciclo de vida curto. Para estes, a atuação da Firjan ocorre em tempo real, ou seja, à medida que vão sendo apresentados na Alerj.

Acesse a Agenda Legislativa 2019 na íntegra.

Fonte: Firjan